TCE/SE na mira: decisão do ministro Fachin abre precedente pra que gestores e gestoras sergipanos, que tiveram contas rejeitadas, recorram na Justiça

A jornalista Paula Coutinho, atualmente no site de notícias Mais Brasília – um dos que mais cresce no País! –, além de ser uma Jornalista com “J” maiúsculo, com uma capacidade investigativa de uma precisão ímpar, pode ser considerada uma especialista em Sergipe. Explica-se: Paula morou por aqui entre 2012 e 2021, sendo responsável por uma série de reportagens memoráveis, inclusive aquela que revelou os porões obscuros da Alese no caso das subvenções. Mas, sempre atenta a tudo, no último sábado Paula publicou uma reportagem (leia aqui) que simplesmente cai como uma bomba, ou um balde de água fria, a depender do ponto de vista do leitor e da leitora, sobre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A água fria serviria para esfriar os ânimos de quem usa, ou tenta usar, o TCE/SE politicamente. Nesse caso, vale remontar um pouco da história sergipana: desde priscas eras o ex-governador Jackson Barreto já chamava o tribunal de “faz de conta”, acusando o órgão, auxiliar do Legislativo, de fazer fiscalizações e auditorias, na avaliação dele, não confiáveis. E, nos tempos atuais, o TCE/SE segue contestado: para os senadores Alessandro Vieira (PSDB) e Rogério Carvalho (PT), ambos prés a governador, tem gente graúda dentro do órgão que faz ameaças diretas a gestores, exigindo apoio a determinado pré-candidato, sob pena de, em negativa, ter contas reprovadas supostamente veementementes. Um horror só! E, na semana passada, foi a vez do ex-prefeito de Lagarto, Jerônimo Reis, partir pra cima, sugerindo que o deputado federal Gustinho Ribeiro (PRB) só consegue votos a partir de uma espécie de coação feita por seu pai, o conselheiro Luiz Augusto “Pupinha” Ribeiro, faria sobre um monte de gestores sergipanos. Mas, até aqui, temos que levar em consideração que as acusações de utilização política do TCE/SE partem de… políticos! Ou seja: também é uma ação política. Acontece que, voltando a reportagem de Paula Coutinho, o STF decidiu, por unanimidade, votar favorável a decisão do ministro Edson Fachin “pela inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe cuja interpretação, pelo Tribunal de Contas local (TCE/SE), tem levado agentes exclusivamente comissionados ou sem competência legal plena a exercerem a coordenação de Unidades Orgânicas finalísticas do Tribunal”. Simplificando, leitor e leitora: Fachin entendeu que comissionados, os CCs, escolhidos livremente por quem os nomeia, não podem estar a frente de fiscalizações e auditorias que, ao final e ao cabo, aprovam ou rejeitam contas de prefeituras e diversos outros órgãos públicos. E aqui é que temos a bomba! Como a decisão proíbe esse tipo de servidor de atuar nesse tipo de trabalho do TCE/SE, nas decisões anteriores, em que estes mesmos CCs estiveram a frentes desses mesmos tipos de trabalhos, caberia aos gestores e gestoras que tiveram suas contas rejeitadas recorrerem na Justiça pela anulação das decisões do TCE/SE? AndersonsBlog, que de besta só tem o caminhado, ouviu uma das mentes mais privilegiadas do Direito em Sergipe, o advogado e presidente da Câmara de Itabaiana, Marcos Oliveira (PL) – aliás, guarde esse nome, viu? E ele, com a ressalva de que o Direito Administrativo tem nuances específicas, lembrou algo muito importante: decisões judiciais só não podem retroagir para prejudicar, o que não seria o caso. Já imaginou o tamanho do imbróglio que pode estar se armando para o TCE/SE caso todos os que se sentiram prejudicados no julgamento de suas contas públicas decidam entrar na Justiça exigindo reparo das tais decisões? Ah! Em tempo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020 e finalmente julgada no STF, não é genérica, sobre todo e qualquer Tribunal de Contas. Ela é objetivamente relacionada ao TCE/SE, tendo sido impetrada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), presidida, por sua vez, pelo lagartense Ismar Viana, outra jovem mente brilhante do Direito sergipano. Como se vê, muita coisa vai rolar em cima disso. E que bom que role mesmo. Afinal, Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador e, sobre ele, sob nenhuma hipótese, podem pairar quaisquer dúvidas ou suspeições. Simples assim!

 

1 Comentário

  • JOSUELINA CARNEIRO

    10 de maio de 2022 - 11:12

    Me parece trabalho perdido de todos aqueles que almejam a moralização das instituições pelo Brasil a fora. Os que têm o poder de fazer as coisas certas são os primeiros a bagunçar.

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