O deputado federal Rodrigo Valadares (União) pode até vir a ser criticado fortemente – aliás, recentemente este AnderSonsBlog o criticou por conta de suas atitudes sobre o seu próprio partido –, afinal estamos numa democracia.

Mas em relação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria que prevê o prévio conhecimento por parte da Mesa Diretora do Legislativo, além da sua anuência, para que, aí sim, sejam executadas medidas judiciais em face de congressistas, a exemplo de mandados de segurança em gabinetes parlamentares, a verdade é que Rodrigo está correto.

Mas antes que venham com o papinho de que se trataria de um projeto para proteger parlamentares que venham a ser investigados por possíveis crimes, vamos à vera: o Legislativo é um poder, dentro do tripé republicano, complementado pelos poderes Executivo e Judiciário. Dessa forma, a PEC estabelece limites quanto a interferência de um poder sobre o outro. E isso é o que podemos chamar de um mínimo de equilíbrio!

E, como no caso do Legislativo existe um comando, é de bom tom que esse mesmo comando seja informado sobre o que está em curso em termos de investigação acerca de seus comandados. “Ah, AnderSonsBlog, nesse caso poderia haver algum tipo de ‘proteção’ a este ou àquele investigado, avisando previamente o parlamentar alvo de investigação, né verdade?”.

Sim, isso é possível. Só que, nesse caso, aí a Mesa Diretora também passaria a ser investigada e, em caso de se encontrar indícios disso, até mesmo acusada de obstruir investigações, né verdade também?

E antes que o pessoal adversário de Rodrigo, declaradamente de posicionamento direitista na Câmara, venha sustentar que essa PEC se dá por conta das investigações sobre os deputados federais pelo Rio de Janeiro, Carlos Jordy e Alexandre Ramagem, ambos do PL, é bom lembrar que nenhum parlamentar está livre desse tipo de investigação. Ou seja: ‘pau que dá em Chico, também dá em Francisco’ e, nessas horas, viés ideológico não é, necessariamente, um condão mágico de proteção a quem quer que seja, viu?

E, de mais a mais, a PEC não impedirá nenhuma investigação, mas tornará obrigatório que o comando do Congresso seja informado sobre tal ação da Polícia Federal (PF) e isso, por sua vez, não obrigará a PF a abrir todo o inquérito em andamento, mas a informar que uma busca e apreensão num determinado gabinete se faz necessária. Reforçando: se isso vazar, mais um inquérito poderá ser instalado para identificar quem vazou, ora pois!

E aonde isso tudo diz respeito ao equilíbrio entre os poderes? Bem, por se tratar de uma autorização judicial que só pode ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao foro privilegiado que os parlamentares federais possuem, é no mínimo ingenuidade achar que não há riscos de animosidade entre esses dois poderes, o Legislativo e o Judiciário, quando o primeiro, por legislar, define leis que deverão ter sua execução aferida e julgada pelo segundo.

Quer dizer, por terem uma relação intrínseca, Legislativo e Judiciário não podem se atacar sem um mínimo de civilidade. Portanto, se o STF reage à criação de legislação específica que limita sua atuação, porque o Congresso não pode fazer o mesmo em relação às ações policiais em suas dependências autorizadas pelo mesmo STF?

Ao final e ao cabo, AnderSonsBlog sabe que se trata de um tema espinhoso. Ainda mais porque, no nível ‘Zé Povinho’ em que todos nós meros mortais nos encontramos, é normal gente criticar o Congresso e isso não implica em maiores consequências. Agora, vá qualquer um de nós detonar com qualquer que seja a instância do Judiciário pra ver o que acontece?

Portanto, tendo afirmado à imprensa nacional que já conseguiu 60 das 171 assinaturas necessárias ara que a PEC siga adiante, o deputado Rodrigo Valadares assume para si um ônus pesado, devendo sofrer uma forte carga de críticas. Porém, ele também demonstra muita coragem ao propor essa PEC, até porque nem sempre é simples fazer o que é certo e nem sempre fazer o certo encontra respaldo, né verdade? Mas, que siga o baile!

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